01/03/2024 Portaria nº 04/2024 – Nomeia Agente de contratação,pregoeiro e equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações do Legislativo Municipal derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021
04/01/2024 Decreto Nº 002/2024 – Regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, da Câmara Municipal de Tunas e dá outras providências.
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