Projeto de Lei nº 05/2024Autoriza o Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos Servidores Públicos Municipais efetivos, na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências.

Acessar Projeto de Lei:Projeto de Lei nº 05-2024 Legislativo
* Data do Protocolo na Câmara: 15/02/2024
* Tramitação:
Baixado nas Comissões
Apresentação na Sessão:19/02/2024
Parecer das Comissões:Parecer nº 014-2024
Emenda:
Pedido de Vistas:
Votação: Sessão 25/03/2024
Votação pela: aprovação unanime
Luana Neiland da Silva ( – Presidente (Voto só em caso de empate)
Deogenes Luiz Demichei (PP)
Andreia Freitas (PTB) –
Gil de Melo (MDB) –
Douglas j. Wild Bohrer (MDB) –
Douglas Desbesel (PP) –
Alci Petzold (PTB) –
Luana Neiland da Silva (PTB)–
Ressoli da Silva (PP) –
Alaor Schoeninger (PP)
Outras movimentações:
Encaminha para sanção em Lei: 26/03/2024