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  • Projeto de Lei nº 02/2023 Estabelece o Índice de Revisão Geral, Anual aos Agentes Políticos, Ocupantes de Cargos de Secretários Municipais, e dá Outras Providencias.

Projeto de Lei nº 02/2023 Estabelece o Índice de Revisão Geral, Anual aos Agentes Políticos, Ocupantes de Cargos de Secretários Municipais, e dá Outras Providencias.

Projeto de Lei nº 02/2023 Estabelece o Índice de Revisão Geral, Anual aos Agentes Políticos, Ocupantes de Cargos de Secretários Municipais, e dá Outras Providencias.

  • Acessar Projeto de Lei:  Projeto de lei nº02-2023 do Legislativo
  • * Data do Protocolo na Câmara:  09/01/2023
  • * Tramitação:
  • Baixado nas Comissões
  • Apresentação na Sessão: 12/01/2023
  • Parecer das Comissões: Parecer nº04-2023
  • Emenda:
  • Pedido de Vistas:
  • Votação: Sessão 12/01/2023
  • Votação pela: aprovação unanime dos presentes
  •  Alaor Schoeninger (PP) – Presidente (Voto só em caso de empate)
  • Deogenes Luiz Demichei (PP)
  • Andreia Freitas (PTB) – NC
  • Gil de Melo (MDB) –
  • Douglas j. Wild Bohrer (MDB) –
  • Douglas Desbesel (PP) –
  • Alci Petzold (PTB) –
  • Luana Neiland da Silva Kremer (PTB)–
  • Ressoli da Silva (PP) –
  • Outras movimentações:
  • Encaminha para sanção em Lei: 13/01/2023