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Projeto de Lei nº 020/2022 Institui o programa de recuperação de créditos fazendários municipais – REFAZ e dá outras providências.

Assunto:  Projeto de Lei nº 020/2022 Institui o programa de recuperação de créditos fazendários municipais – REFAZ e dá outras providências.

 

  • * Acessar Projeto de Lei: Projeto de Lei nº020-2022 executivo
  • * Data do Protocolo na Câmara: 02/05/2022
  • * Tramitação:
  • Baixado nas Comissões
  • Apresentação na Sessão: 09/05/2022
  • Parecer das ComissõesParecer nº 025-2022
  • Emenda:
  • Pedido de Vistas:
  • Votação: Sessão 16/05/2022
  • Votação pela:Aprovação unanime dos presentes
  • Deogenes Luiz Demichei (PP) – Presidente (Voto só em caso de empate)
  • Andreia Freitas (PTB) – aprovado
  • Gil de Melo (MDB) -aprovado
  • Alaor Schoeninger (PP) -aprovado
  • Douglas j. Wild Bohrer (MDB) -aprovado
  • Douglas Desbesel (PP) -aprovado
  • Alci Petzold (PTB) – NC
  • Luana Neiland da Silva Kremer (PTB)–aprovado
  • Ressoli da Silva (PP) -aprovado
  • Outras movimentações:
  • Encaminha para sanção em Lei:17/05/2022