Projeto de Lei Nº 011/2021-Cria o conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e da outras providencias.

Assunto: Projeto de Lei Nº 011/2021-Cria o conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e da outras providencias.

• * Acessar Projeto de Lei:  Projeto de Lei nº 11-2021
• * Data do Protocolo na Câmara:  25/03/2021
• * Tramitação:
• Baixado nas Comissões
• Apresentação na Sessão: 29/03/2021
• Parecer das Comissões: parecer nº 12-2021
• Emenda: 
• Pedido de Vistas: 
• Votação: Sessão 29/03/2021
• Votação pela:  aprovação unanime
• Luana Neiland da Silva Kremer (PTB)– Presidente (Voto só em caso de empate)
• Andreia Freitas (PTB) – aprovado
• Gil de Melo (MDB) – aprovado
• Alaor Schoeninger (PP) –aprovado
• Douglas j. Wild Bohrer (MDB) –aprovado
• Douglas Desbesel (PP) – aprovado
• Alci Petzold (PTB) –aprovado
• Deogenes Luiz Demichei (PP) -aprovado
• Ressoli da Silva (PP) –aprovado
• Outras movimentações: 
• Encaminha para sanção em Lei: 30/03/2021