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Projeto de Lei Nº 011/2021-Cria o conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e da outras providencias.

Assunto: Projeto de Lei Nº 011/2021-Cria o conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e da outras providencias.

  • * Acessar Projeto de Lei:  Projeto de Lei nº 11-2021
  • * Data do Protocolo na Câmara25/03/2021
  • * Tramitação:
  • Baixado nas Comissões
  • Apresentação na Sessão: 29/03/2021
  • Parecer das Comissões: parecer nº 12-2021
  • Emenda: 
  • Pedido de Vistas: 
  • Votação: Sessão 29/03/2021
  • Votação pela:  aprovação unanime
  • Luana Neiland da Silva Kremer (PTB)Presidente (Voto só em caso de empate)
  • Andreia Freitas (PTB) – aprovado
  • Gil de Melo (MDB) – aprovado
  • Alaor Schoeninger (PP) –aprovado
  • Douglas j. Wild Bohrer (MDB) –aprovado
  • Douglas Desbesel (PP) – aprovado
  • Alci Petzold (PTB) –aprovado
  • Deogenes Luiz Demichei (PP) -aprovado
  • Ressoli da Silva (PP) –aprovado
  • Outras movimentações: 
  • Encaminha para sanção em Lei: 30/03/2021