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  • Projeto nº 010/2021-Prorroga o vencimento dos TRIBUTOS,IMPOSTOS,TAXAS,ALVARÁS SANITÁRIOS, ALVARAS DE LOCALIZAÇÃO FUNCIONAMENTO,IPTU- IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO,referentes ao ano de 2021, pagamento ate o dia 31/05/2021,insento de correção, juros ou multa e da outras providencias.

Projeto nº 010/2021-Prorroga o vencimento dos TRIBUTOS,IMPOSTOS,TAXAS,ALVARÁS SANITÁRIOS, ALVARAS DE LOCALIZAÇÃO FUNCIONAMENTO,IPTU- IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO,referentes ao ano de 2021, pagamento ate o dia 31/05/2021,insento de correção, juros ou multa e da outras providencias.

Projeto nº 010/2021-Prorroga o vencimento dos TRIBUTOS,IMPOSTOS,TAXAS,ALVARÁS SANITÁRIOS, ALVARAS DE LOCALIZAÇÃO FUNCIONAMENTO,IPTU- IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO,referentes ao ano de 2021, pagamento ate o dia 31/05/2021,insento de correção, juros ou multa e da outras providencias.

  • Acessar Projeto de Lei:  projeto de lei 10-2021
  • * Data do Protocolo na Câmara11/03/2021
  • * Tramitação:
  • Baixado nas Comissões 19/03/2021
  • Apresentação na Sessão: 19/03/2021
  • Parecer das Comissões: parecer nº 10-2021
  • Emenda: 
  • Pedido de Vistas: 
  • Votação: Sessão 22/03/2021
  • Votação pela:  aprovação unanime dos presentes
  • Luana Neiland da Silva Kremer (PTB)Presidente (Voto só em caso de empate)
  • Andreia Freitas (PTB) –aprovado
  • Gil de Melo (MDB) –aprovado
  • Alaor Schoeninger (PP) –aprovado
  • Douglas Josimar Wild Bohrer (MDB) –aprovado
  • Douglas Desbesel (PP) – aprovado
  • Ressoli da Silva (PP) –aprovado
  • Deogenes Luis Demichei (PP) –aprovado
  • Alci Petzold (PTB) – NC
  • Outras movimentações: 
  • Encaminha para sanção em Lei: 23/03/2021