Projeto de Lei do Executivo nº 09/2021 – Institui o programa de recuperação de créditos fazendários municipais-REFAZ

• Projeto de Lei nº09/2021 Institui o programa de recuperação de créditos fazendários municipais-REFAZ
• * Acessar Projeto de Lei:  projeto de lei 09-2021
• * Data do Protocolo na Câmara:  22/02/2021
• * Tramitação:
• Baixado nas Comissões 01/03/2021
• Apresentação na Sessão: 01/03/2021
• Parecer das Comissões: parecer nº 09-2021
• Emenda: 
• Pedido de Vistas: 08/03/2021
• Votação: Sessão 22/03/2021
• Votação pela: Aprovação unanime dos presentes
• Luana Neiland da Silva Kremer (PTB) – Presidente (Voto só em caso de empate)
• Andreia Freitas (PTB) –aprovado
• Gil de Melo (MDB) –aprovado
• Alaor Schoeninger (PP) –aprovado
• Douglas Josimar Wild Bohrer (MDB) –aprovado
• Douglas Desbesel (PP) –aprovado
• Ressoli da Silva (PP) –aprovado
• Deogenes Luis Demichei (PP) –aprovado
• Alci Petzold (PTB) – NC
• Outras movimentações: 
• Encaminha para sanção em Lei:23/03/2021