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Projeto de Lei do Executivo nº 09/2021 – Institui o programa de recuperação de créditos fazendários municipais-REFAZ

  • Projeto de Lei nº09/2021 Institui o programa de recuperação de créditos fazendários municipais-REFAZ
  • * Acessar Projeto de Lei:  projeto de lei 09-2021
  • * Data do Protocolo na Câmara22/02/2021
  • * Tramitação:
  • Baixado nas Comissões 01/03/2021
  • Apresentação na Sessão: 01/03/2021
  • Parecer das Comissões: parecer nº 09-2021
  • Emenda: 
  • Pedido de Vistas: 08/03/2021
  • Votação: Sessão 22/03/2021
  • Votação pela: Aprovação unanime dos presentes
  • Luana Neiland da Silva Kremer (PTB)Presidente (Voto só em caso de empate)
  • Andreia Freitas (PTB) –aprovado
  • Gil de Melo (MDB) –aprovado
  • Alaor Schoeninger (PP) –aprovado
  • Douglas Josimar Wild Bohrer (MDB) –aprovado
  • Douglas Desbesel (PP) –aprovado
  • Ressoli da Silva (PP) –aprovado
  • Deogenes Luis Demichei (PP) –aprovado
  • Alci Petzold (PTB) – NC
  • Outras movimentações: 
  • Encaminha para sanção em Lei:23/03/2021