Projeto de Lei nº10/2020.Autoriza a suspensão do recolhimento de atribuições patronais devidas pelo Município ao Regime Próprio de Providencia dos Servidores- RPPS, nos termos do art.9º, § 2º da Lei Complementar nº 173, de 28 de maio de 2020 e da outras Providencias.

Assunto:Projeto de Lei nº10/2020.Autoriza a suspensão do recolhimento de atribuições patronais devidas pelo Município ao Regime Próprio de Providencia dos Servidores- RPPS, nos termos do art.9º, § 2º da Lei Complementar nº 173, de 28 de maio de 2020 e da outras Providencias.

* Acessar Projeto de Lei: PL do Executivo nº 10-2020
* Data do Protocolo na Câmara: 02/07/2020
* Tramitação:
Baixado nas Comissões
Apresentação na Sessão: 06/07/2020
Parecer das Comissões: Parecer nº 10-20
Emenda:
Pedido de Vistas: sim pelo vereador Gilmar Brands da bancada do PP
Votação: Sessão 13/07/2020
Votação pela: APROVAÇÃO POR 4 VOTOS FAVORÁVEIS E 3 CONTRÁRIOS DOS VEREADORES PRESENTES NA SESSÃO
Gilson Gilnei Alt (MDB) – Presidente (Voto só em caso de empate)
Andreia Freitas (PTB) – Aprovação
Gil de Melo (MDB) – Aprovação
Alaor Schoeninger (PP) – Contrario
Mariza Fantoni de Matos (MDB) – Não Compareceu
José Adriano Pereira (PSDB) –Aprovação
Lademir Cardoso (PP) –Contrario
Gilmar Brands (PP) –Contrario
João Carlos Bohrer (PTB) –Aprovação
Outras movimentações:
Encaminha para sanção em Lei:14/07/2020