Projeto de Lei nº 05/2020 Institui o programa de recuperação de créditos fazendários municipais- REFAZ
Assunto:Projeto de Lei nº 05/2020 Institui o programa de recuperação de créditos fazendários municipais- REFAZ
- * Acessar Projeto de Lei: PL do Executivo nº 05-2020
- * Data do Protocolo na Câmara: 29/04/2020
- * Tramitação:
- Baixado nas Comissões
- Apresentação na Sessão: 30/04/20
- Parecer das Comissões:Parecer nº 08-20
- Emenda:
- Pedido de Vistas:
- Votação: Sessão 01/06/20
- Votação pela: aprovação unanime
- Gilson Gilnei Alt (MDB) – Presidente (Voto só em caso de empate)
- Andreia Freitas (PTB) – aprovação
- Gil de Melo (MDB) –aprovação
- Alaor Schoeninger (PP) –aprovação
- Mariza Fantoni de Matos (MDB) –aprovação
- José Adriano Pereira (PSDB) –aprovação
- Lademir Cardoso (PP) –aprovação
- Gilmar Brands (PP) –aprovação
- João Carlos Bohrer (PTB) –aprovação
- Outras movimentações:
- Encaminha para sanção em Lei: 02/06/2020