Projeto de lei do Executivo Nº11/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano para o ano de 2026.

Projeto de lei do Executivo Nº11/2026   Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano para o ano de 2026.

• Acessar Projeto de Lei:projeto de lei n°11-2026 do Executivo
• * Data do Protocolo da Câmara : 19/02/2026
• * Tramitação:
• Baixado nas Comissões:
• Apresentação na Sessão: 23/02/2026
• Parecer das Comissões de Finanças:Parecer 06.2026 Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
•  Parecer das Comissões de constituição: Parecer 015.2026 de Cosntituição, Justiça e Redação Final
• Emenda:
• Pedido de Vistas:
• Votação: Sessão:09-03-2026
• Votação pela:aprovação unanime
• Antônio Juraci Ferreira (PRD)-( – Presidente (Voto só em caso de empate)
• Gilmar Luís Muller (PRD)
• Ailton Ortiz dos Santos (PRD) –
• Eduarda Caroline Galhardo Hesper (PRD) –
• Douglas Desbesel (PP) –
• Mariza Fantoni de Matos (MDB) –
• Jose Adriano Pereira (PP)–
• Alaor Schoeninger (PP)
• Marlize Sperafico Casten (PP)
• Outras movimentações:
• Encaminha para sanção em Lei:10-03-2026