INDICAÇÃO N°002/2026 VEM INDICAR QUE O MUNICÍPIO ANALISE A VIABILIDADE E A POSSIBILIDADE DE ENVIAR PARA A CÂMARA DE VEREADORES PROJETO DE LEI ALTERANDO AS REDAÇÕES DO ARTIGO 99 E 117 DA LEI MUNICIPAL N°056/1989 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. O MESMO VEM COM O DEVIDO ACATAMENTO SOLICITAR QUE O EXECUTIVO, EMENDE A LEI 056/0989 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA CONSTAR AS SEGUINTES MODIFICAÇÕES DO 99 E 117. ” MODIFICAR O ART.99-PARA QUE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA,A SER COBRADA PELO MUNICÍPIO DECORRENTES DE OBRAS PÚBLICAS QUE PROMOVAM A VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, TERÁ COMO LIMITE DE COBRANÇA INDEPENDENTE DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIO A MAIOR, A PORCENTAGEM DE 50% ATÉ (CINQUENTA POR CENTO) DA DESPESA REALIZADA E COMO LIMITE INDIVIDUAL O RATEIO PROPORCIONAL ENTRE OS BENEFICIÁRIOS CONFORME A TESTADA DE CADA IMÓVEL, A SER DETERMINADA POR COMISSÃO DESIGNADA PARA ESSE FIM.” “MODIFICAR O ART.117- PARA QUE NOS CASOS DE RECOLHIMENTO PARCELADO, O CONTRIBUINTE QUE OPTAR PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO EM COTA ÚNICA GOZARÁ DO DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DEVIDO. JUSTIFICATIVA- SUGIRO AINDA QUE PARA EVITAR DISCUÇÕES JURÍDICAS ESTAS MUDANÇAS DA LEI PRODUZAS SEUS EFEITOS SOMENTE PARA EDITAIS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA LANÇADOS A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI. VER ( GILMAR LUIS MULLER PRD)

INDICAÇÃO N°002/2026 VEM INDICAR QUE O MUNICÍPIO ANALISE A VIABILIDADE E A POSSIBILIDADE DE ENVIAR PARA A CÂMARA DE VEREADORES PROJETO DE LEI ALTERANDO AS REDAÇÕES DO ARTIGO 99 E 117 DA LEI MUNICIPAL N°056/1989 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. O MESMO VEM COM O DEVIDO ACATAMENTO SOLICITAR QUE O EXECUTIVO, EMENDE A LEI 056/0989 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA CONSTAR AS SEGUINTES MODIFICAÇÕES DO 99 E 117. ” MODIFICAR O ART.99-PARA QUE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA,A SER COBRADA PELO MUNICÍPIO DECORRENTES DE OBRAS PÚBLICAS QUE PROMOVAM A VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, TERÁ COMO LIMITE DE COBRANÇA INDEPENDENTE DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIO A MAIOR, A PORCENTAGEM DE 50% ATÉ (CINQUENTA POR CENTO) DA DESPESA REALIZADA E COMO LIMITE INDIVIDUAL O RATEIO PROPORCIONAL ENTRE OS BENEFICIÁRIOS CONFORME A TESTADA DE CADA IMÓVEL, A SER DETERMINADA POR COMISSÃO DESIGNADA PARA ESSE FIM.” “MODIFICAR O ART.117- PARA QUE NOS CASOS DE RECOLHIMENTO PARCELADO, O CONTRIBUINTE QUE OPTAR PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO EM COTA ÚNICA GOZARÁ DO DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DEVIDO. JUSTIFICATIVA- SUGIRO AINDA QUE PARA EVITAR DISCUÇÕES JURÍDICAS ESTAS MUDANÇAS DA LEI PRODUZAS SEUS EFEITOS SOMENTE PARA EDITAIS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA LANÇADOS A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI. VER ( GILMAR LUIS MULLER PRD) 

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Data: 12/02/2026