PROJETO DE LEI Nº05/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA DE ATÉ 01 (UM) OFICIAL ADMINISTRATIVO, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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* Data do Protocolo na Câmara: 13/01/2026
* Tramitação:
Baixado nas Comissões 19/01/2026
Apresentação na Sessão: 19/01/2026
Parecer das Comissões de infraestrutura;Parecer nº04-2026 de infraestrutura PL nº 05-2026 do executivo
Parecer das Comissões de constituição;Parecer nº09-2026 de constituição PL nº 05-2026 do executivo
Emenda:
Pedido de Vistas:
Votação: Sessão:02-02-2026
Votação pela: aprovação unanime
Antônio Juraci Ferreira (PRD)-( – Presidente (Voto só em caso de empate)
Gilmar Luís Muller (PRD)
Ailton Ortiz dos Santos (PRD) –
Eduarda Caroline Galhardo Hesper (PRD) –
Douglas Desbesel (PP) –
Mariza Fantoni de Matos (MDB) –
Jose Adriano Pereira (PP)–
Alaor Schoeninger (PP)
Marlize Sperafico Casten (PP)
Outras movimentações:
Encaminha para sanção em Lei:03-02-2026