Projeto de Lei Legislativa Nº 02/2026, ESTABELECE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES POLÍTICOS OCUPANTES DOS CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

* Acessar Projeto de Lei: Projeto de lei nº 02-2026 do Legislativo2026
* Data do Protocolo na Câmara: 13/01/2026
* Tramitação:
Baixado nas Comissões
Apresentação na Sessão:19-01-2026
Parecer das Comissões de Orçamento;Parecer nº03-2026 de orçamento PL nº 02 do Legislativo
Parecer das Comissões e constituição;Parecer nº04-2026 da constituição PL nº 02 do Legislativo
Emenda:
Pedido de Vistas:
Votação: Sessão 19-01-2026
Votação pela: aprovação unanime
Antônio Juraci Ferreira (PRD)-( – Presidente (Voto só em caso de empate)
Gilmar Luís Muller (PRD)
Ailton Ortiz dos Santos (PRD) –
Eduarda Caroline Galhardo Hesper (PRD) –
Douglas Desbesel (PP) –
Mariza Fantoni de Matos (MDB) –
Jose Adriano Pereira (PP)–
Alaor Schoeninger (PP)
Marlize Sperafico Casten (PP)
Outras movimentações:
Encaminha para sanção em Lei: 20-01-2026