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Portaria nº04/2026 NOMEIA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO de AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO E FISCAL DE CONTRATOS PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

Portaria nº04/2026 NOMEIA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO de AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO E FISCAL DE CONTRATOS PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.



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