Projeto de Lei nº 036/2025 Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Compede o fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Fumpede e dá outras providências.

* Acessar Projeto de Lei: Projeto de lei nº 036-2025
* Data do Protocolo na Câmara: 28/08/2025
* Tramitação:
Baixado nas Comissões
Apresentação na Sessão: 01/09/2025
Parecer das Comissões: parecer nº041-2025
Emenda:
Pedido de Vistas:
Votação: Sessão: 08/09/2025
Votação pela: Aprovação Unanime
Mariza Fantoni de Matos (MDB) – ( – Presidente (Voto só em caso de empate)
Gilmar Luís Muller (PRD)
Ailton Ortiz dos Santos (PRD) –
Eduarda Caroline Galhardo Hesper (PRD) – NC
Douglas Desbesel (PP) –
Antônio Juraci Ferreira (PRD) –
Jose Adriano Pereira (PP)–
Alaor Schoeninger (PP)
Marlize Sperafico Casten (PP)
Outras movimentações:
Encaminha para sanção em Lei: 09/09/2025