Indicação nº 016/2024 vem Propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Srº Paulo Henrique Reüter, juntamente com a Secretaria de Administração, como indicação, a elaboração de dois Projetos de Lei, um que trata de matéria orçamentária (abertura de créditos suplementares) e o outro de adequação do Plano de cargo e carreiras (que estabelece o piso para os profissionais de enfermagem) com objetivo de possibilitar a implementação do Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem em conformidade com a Lei 14.434, de 04 de Agosto de 2022, e a Emenda Constitucional n°124, de 14 de julho de 2022. Ao mesmo tempo em que seja adequada a Lei Orçamentária Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda Constitucional da Enfermagem.ver ( Douglas Desbesel PP)

Indicação nº 016/2024 vem Propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Srº Paulo Henrique Reüter, juntamente com a Secretaria de Administração, como indicação, a elaboração de dois Projetos de Lei, um que trata de matéria orçamentária (abertura de créditos suplementares) e o outro de adequação do Plano de cargo e carreiras (que estabelece o piso para os profissionais de enfermagem) com objetivo de possibilitar a implementação do Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem em conformidade com a Lei 14.434, de 04 de Agosto de 2022, e a Emenda Constitucional n°124, de 14 de julho de 2022. Ao mesmo tempo em que seja adequada a Lei Orçamentária Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda Constitucional da Enfermagem.ver ( Douglas Desbesel PP)

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• Data: 25/04/2024