Projeto de lei nº 011/2023INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FAZENDARIOS MUNICIPAIS – REFAZ e da outras providências.

Projeto de lei nº 011/2023 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FAZENDARIOS MUNICIPAIS – REFAZ e da outras providências.

• Acessar Projeto de Lei:  Projeto de Lei nº 011-2023 do executivo
• * Data do Protocolo na Câmara: 30/03/2023
• * Tramitação:
• Baixado nas Comissões
• Apresentação na Sessão: 03/04/2023
• Parecer das Comissões:Parecer nº 015-2023
• Emenda:
• Pedido de Vistas:
• Votação: Sessão 10/04/2023
• Votação pela: Aprovação unanime
•  Alaor Schoeninger (PP) – Presidente (Voto só em caso de empate)
• Deogenes Luiz Demichei (PP)
• Andreia Freitas (PTB) –
• Gil de Melo (MDB) –
• Douglas j. Wild Bohrer (MDB) –
• Douglas Desbesel (PP) –
• Alci Petzold (PTB) –
• Luana Neiland da Silva (PTB)–
• Ressoli da Silva (PP) –
• Outras movimentações:
• Encaminha para sanção em Lei:11/04/2023