Projeto de lei nº 05/2023 Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no pagamento do IPTU- Imposto Predial Territorial Urbano para o ano de 2023
Projeto de lei nº 05/2023 Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no pagamento do IPTU- Imposto Predial Territorial Urbano para o ano de 2023
- Acessar Projeto de Lei:projeto de lei nº 05-2023 do executivo
- * Data do Protocolo na Câmara: 09/02/2023
- * Tramitação:
- Baixado nas Comissões
- Apresentação na Sessão: 13/02/2023
- Parecer das Comissões:Parecer nº 012-2023
- Emenda:Parecer nº 012-2023com a Emenda
- Pedido de Vistas:
- Votação: Sessão 27/02/2023
- Votação pela:aprovação unanime do projeto e da emenda nº 01/2023
- Alaor Schoeninger (PP) – Presidente (Voto só em caso de empate)
- Deogenes Luiz Demichei (PP)
- Andreia Freitas (PTB) –
- Gil de Melo (MDB) –
- Douglas j. Wild Bohrer (MDB) –
- Douglas Desbesel (PP) –
- Alci Petzold (PTB) –
- Luana Neiland da Silva (PTB)–
- Ressoli da Silva (PP) –
- Outras movimentações:
- Encaminha para sanção em Lei:28/02/2023