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Projeto de lei nº 05/2023 Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no pagamento do IPTU- Imposto Predial Territorial Urbano para o ano de 2023

Projeto de lei nº 05/2023 Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no pagamento do IPTU- Imposto Predial Territorial Urbano para o ano de 2023

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  • * Data do Protocolo na Câmara:  09/02/2023
  • * Tramitação:
  • Baixado nas Comissões
  • Apresentação na Sessão: 13/02/2023
  • Parecer das Comissões:Parecer nº 012-2023
  • Emenda:Parecer nº 012-2023com a Emenda
  • Pedido de Vistas:
  • Votação: Sessão 27/02/2023
  • Votação pela:aprovação unanime do projeto e da emenda nº 01/2023
  •  Alaor Schoeninger (PP) – Presidente (Voto só em caso de empate)
  • Deogenes Luiz Demichei (PP)
  • Andreia Freitas (PTB) –
  • Gil de Melo (MDB) –
  • Douglas j. Wild Bohrer (MDB) –
  • Douglas Desbesel (PP) –
  • Alci Petzold (PTB) –
  • Luana Neiland da Silva  (PTB)–
  • Ressoli da Silva (PP) –
  • Outras movimentações:
  • Encaminha para sanção em Lei:28/02/2023
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